Cover-Site-Eleicoes

Leis Aprovadas

MOBILIDADE
URBANA

  • Criação do Sistema Cicloviário - Lei
    13288/2008
  • Sistema de prevenção ao roubo de bicicletas - Lei
    15129/2015

DEFESA DO
CONSUMIDOR

  • Dispõe sobre
    a obrigatoriedade das instituições financeiras e congêneres a instalarem
    equipamentos bloqueadores de sinais de telefonia celular nas dependências de
    seus estabelecimentos. - Lei 14087/2011
  • Obrigatoriedade
    de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários
    nos estabelecimentos bancários - Lei 12615/2006
  • Obriga as
    agências bancárias a manter guarda-volumes a disposição dos clientes - Lei
    12475/2006
  • Obriga as
    agências bancárias a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no
    setor de caixas para atendimento digno e profissional aos seus clientes – Lei
    12330/2005
  • Obriga os bancos a colocar à disposição dos
    usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja
    efetivado em tempo razoável. Lei 10079/1999
  • Fica vedada
    a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais
    instalados em postos revendedores de derivados de petróleo e alcool, que
    produzam gêneros alimentícios ou utilizem produtos inflamáveis em suas
    atividades. Lei 10563/2000
  • Atendimento presencial nas operadoras telefonia
    - Lei 15130/2015
  • Obriga os médicos e dentistas da rede pública de
    saúde prescrever as receitas médicas e odontológicas escritas a tinta, de modo
    legível – Lei 9463/1997
  • Obriga o Executivo municipal a fazer constar em
    todos os documentos relativos as cobranças de crédito tributários e não
    tributários, o valor da respectiva UFIR. Lei 9676/1998
  • Permite aos veículos particulares ou de
    aluguéis, estacionarem defronte das padarias em caso de breve aquisição de
    gêneros alimentícios - Lei 9905/1998

SEGURANÇA
PÚBLICA

  • Uso de celular no interior das agências (golpe
    da saidinha) - LEI 13968/2010

PROTEÇÃO
À CRIANÇA E ADOLESCENTE

  • Institui na rede hospitalar o atendimento
    especial às crianças e adolescentes, vítimas de pedofilia e abuso sexual – Lei
    14091/2011
  • Estabelece
    vedações a concessão de isenção, remissão, incentivo, benefícios fiscais e
    contribuições sociais, a contratação de empresas que prestam serviço a
    prefeitura e se utiliza trabalho infantil – Lei 9478/1997
  • Proíbe a
    venda e distribuição gratuita de cigarros a menores de 18 anos no Município de
    Campinas e da outras providencias. Lei 10526/2000
  • Proíbe o uso
    de cerol em Campinas. – Lei 10926/2001

CULTURA

  • Inclui no
    calendário oficial o Festival de Canção Japonesa, a ser realizado anualmente no
    último domingo do mês de agosto - Lei 13297/2008
  • Inclui no
    calendário oficial o Festival do Japão, a ser realizado anualmente no segundo
    final de semana de junho - Lei 13267/2008
  • Institui a
    "Semana da Comunidade Japonesa" no Município de Campinas. - Lei
    9736/1998
  • Denomina praça província de Okinawa uma praça pública do
    município de campinas. Lei 10453/2000
  • Denomina
    Praça Guie Tsukada uma praça pública do município de Campinas. Lei
    10469/2000

COMPORTAMENTO

  • Dispõe sobre
    local de uso de aparelho de telefonia celular - Lei 10562/2000

EDUCAÇÃO

  • Dispõe sobre
    a introdução da leitura de jornais e revistas como atividade curricular no
    ensino fundamental de 1 grau - Lei 9355/1997
  • Autoriza o
    Executivo a instalar salas para alfabetização de adultos e da outras
    providencias - Lei 10500/2000

LIBERDADE
RELIGIOSA

  • Institui o Dia da Proclamação ao Mundo para a
    Família no município de Campinas – Lei 13898/2010
  • Institui a
    isenção de IPTU para templos religiosos com imóveis alugados e dá outras
    providências - Lei 14012/2011

SERVIÇO
PÚBLICO

  • Altera os
    artigos 10 e 30 ao caput da Lei 10.561 de 21 de junho de 2000 que dispõe sobre
    estacionamento em área regulamentada com Zona Azul. (auditores fiscais
    tributários de campinas)
  • Estacionamento em área regulamentada com zona
    azul – para auditores fiscais do tesouro nacional, agentes fiscais de renda do
    estado de são Paulo, inspetores fiscais, agentes de apoio fiscal.  Lei 10561/2000

JOVEM
APRENDIZ

  • Institui o
    dia municipal do adolescente aprendiz – 19 de dezembro - Lei 12388/2005
  • Cria em
    campinas o selo de empresa amiga do aprendiz - Lei 12398/2005

INCLUSÃO
SOCIAL

  • Obriga os bancos a instalar no mínimo um caixa
    eletrônico em cada agência, com teclas em leitura em Braille, sonorizados com
    adaptação para fone de ouvido, para utilização do portador de necessidade
    especial (deficiência visual) - Lei 12331/2005
  • Obriga a construção de rampas de acesso junto a
    vias e logradouros de loteamentos para pessoas com deficiência - Lei
    10766/2001
  • Dispõe sobre a instalação em pontos de ônibus e
    terminais rodoviários de placas informativas das linhas dos ônibus urbanos no
    sistema de leitura Braille". - Lei 11012/2001
  • Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação
    na confluência das vias públicas do Município de Campinas de placas de
    informações do logradouro no sistema de leitura "braile". - Lei
    10934/2001
  • Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prédios
    residenciais, comerciais e públicos dotados de elevadores que não possuem
    ascensorista, a terem botões de chamado interno e de pavimento no sistema de
    leitura Braille.  Lei 11293/2002
  • Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos
    comerciais possuírem parcela de seu quadro funcional plenamente especializado
    no atendimento de pessoas com deficiências visuais. Lei 10838/2001

SAÚDE
PÚBLICA

Institui nas dependências das escolas da rede municipal de
ensino, campanhas educacionais antitabagismo - Lei 10481/2000

Proíbe a venda e distribuição gratuita de cigarros a menores
de 18 anos no Município de Campinas e da outras providencias. –  Lei 10.526/2000

Proíbe o patrocínio de eventos desportivos fabricantes de
cigarro - LEI 10445/2000

Institui no âmbito do município de campinas a semana de
arrecadação de sobras de medicamentos com prazo de validade não vencido e da
outras providencias. - Lei 10101/1999

Cria o programa especial de prevenção, controle e orientação
a hepatite C – Lei 12.498/2006

TRABALHO
E RENDA, EMPREENDEDORISMO

  • Fica
    autorizado a instituir o Programa "Incubadora de Empresas" no
    Município de Campinas e da outras providencias. - Lei 10836/2001

ESPORTES

  • Inclui a
    Meia Maratona Internacional no calendário oficial de eventos - Lei
    14328/2012

MEIO
AMBIENTE

  • Dispõe sobre
    a obrigatoriedade da compensação das emissões de gases de efeito estufa pelos
    promotores de eventos realizados em área de domínio público, possibilitando a
    neutralização da emissão de gás carbônico. - Lei 13.030/2007
  • Autoriza a
    utilização opcional, as custas do interessado, a utilizar calçamento ecológico
    ao longo das calçadas e passeios com largura mínima de 3 metros, situados nas
    vias ou trechos de vias locais do município. - Lei complementar 18/2007

FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO

  • Emenda à lei orgânica – 49 – 6 de
    maio de 2011 – Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica instituindo a
    obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder
    Executivo. Apresentação do Programa de Metas de sua gestão até 90 dias após sua
    posse. Divulgação semestral dos indicadores de desempenho relativos à execução.