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Lei 9.905/1998 – Cria a parada de veículos por 15 minutos em frente às padarias

A Câmara Municipal aprovou e eu, Francisco SelIin, seu Presidente, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os veículos particulares ou de aluguéis, poderão estacionar defronte às panificadoras, desde que seja para breve aquisição de gêneros alimentícios.

Art. 2º O Órgão Municipal de Trânsito fará a demarcação defronte às panificadoras, com faixas e placas de orientação, permitindo o estacionamento peta tempo máximo de 15 (quinze) minutos e expressamente para a finalidade acima citada.

Parágrafo único – Será de responsabilidade dos estabelecimentos de panificação interessados a manutenção da sinalização de acordo com o estabelecido pela SETRANSP.

Art. 3º O espaço destinado ao estacionamento especial será fixado pela Setransp, levando-se em conta as peculiaridades do trânsito de cada local.

§ 1º – O local a ser destinado para o estacionamento especial será fixado defronte ao estabelecimento no lado da via em que for possível sua implantação, consideradas as condições do trânsito e do transporte coletivo.

§ 2º – Quando a circulação de transporte coletivo não permitir a designação de local na própria via, o espaço destinado ao estacionamento especial poderá ser demarcado na transversal, onde se situa o estabelecimento, a critério da Setransp.

Art. 4º Os estabelecimentos de panificação interessados na regulamentação do estacionamento especial requererão à Setransp Secretaria de Transporte – a competente autorização.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de novembro de 1998

FRANCISCO SELLIN
Presidente

Eric Iamarino

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