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Lei 9.478/1997 – Veda benefícios fiscais a empresa que explora trabalho infantil

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º –  Esta lei estabelece as vedações à concessão de isenções, remissões, incentivos, benefícios fiscais, contribuições sociais, às empresas que utilizem em seu processo produtivo, ou no de seus fornecedores diretos, mão-de-obra baseada no trabalho infantil.

  • 1º – Considera-se trabalho infantil, para efeitos desta Lei, aquele em desacordo com o disposto nos artigos 7º, inciso XXXIII, e 227, § 3º inciso I, da Constituição Federal.
  • 2º – As vedações a que se refere esta Lei não se aplicam à utilização do trabalho do menor na condição de aprendiz, desde que atendidas as disposições legais pertinentes, em especial aos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (ALTERADA P/ LEI 9.718)

Artigo 2º – O Poder Executivo poderá suspender as empresas que se enquadrarem na vedação a que se refere o artigo 1º desta Lei as quais não poderão receber isenções, remissões, incentivos e benefícios fiscais relativos a tributos, inclusive contribuições sociais por parte da Prefeitura Municipal de Campinas, ou de fundações, associações, entidades, empresas de economia mista por ela controlada direta ou indiretamente.

Artigo 3º – As empresas abrangidas pelos benefícios citados no artigo 1º desta lei, deverão apresentar certificado de regularidade de situação quanto ao registro de empregados cumprindo o disposto nos artigos 7º, inciso XXXIII, e 227 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil expedido pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo Único – Caso seja constatada irregularidade na emissão de certificado de regularidade de situação, a empresa envolvida ficará inabilitada pelo prazo de 05 (cinco) anos, a participar de licitações ou dos benefícios que esta Lei permite.

Artigo 4º – A Prefeitura Municipal de Campinas, na elaboração de seus Editais de Licitação, deverá observar o disposto no artigo 3º desta lei.

Artigo 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 17 de novembro de 1997

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Eric Iamarino

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