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Lei 9.355/1997 – Introduz a leitura de jornais e revistas como atividade curricular

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo   1º   –  As escolas públicas municipais do ensino fundamental do 1º Grau, deverão incluir como atividade curricular a leitura de jornais e revistas.

Parágrafo Único – A inclusão referida no “caput” será realizada de acordo com os procedimentos   estabelecidos   pelas   legislações   federal   e   estadual   e   ficará condicionado à disponibilidade de carga horária, sem prejuízo de suas atividades curriculares normais.

Artigo   2º   –  O Poder Executivo disporá do prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação da presente lei, a contar da data da publicação desta Lei.

Artigo   3º   –  As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo   4º   –  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 26 de agosto de 1997

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal

Eric Iamarino

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