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Lei 18/2007 – Autoriza o uso de calçadas ecológicas em Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica acrescentado ao Capítulo IX – Seção I, os Artigos 108-A, 108-B, 108-C, da Lei 09 de 23 de dezembro de 2003.

“Art. 108–A – Fica autorizada a utilização opcional, as expensas do interessado, a utilização de calçamento  ecológico  ao  longo  das  calçadas  e  passeios  com  largura  mínima  de  3,0  (três) metros,  situados  nas  vias  ou  trechos  de  vias  locais  do  Município,  em  conformidade  com  o disposto na referida Lei Complementar.

Parágrafo único – Considera-se calçamento ecológico, para fins desta lei, toda área ou faixa de permeabilização do solo recoberta por vegetação.

Art.  108–B  –  Para  a  utilização  do  calçamento  ecológico,  sob  a  forma  de  faixas  de permeabilização,  as  calçadas  ou  passeios  serão  divididos  em  três  faixas  longitudinais  da seguinte forma:

 

  1. a) uma faixa  de  permeabilidade  ao  longo  do  meio  do fio  com  largura  de  0,70m  (setenta centímetros);
  2. b) uma faixa  pavimentada  com  largura  de  1,60m  (um  metro  e  sessenta  centímetros) intermediária a ambas;
  3. c) uma faixa de permeabilidade, com largura de 0,55 m (cinquenta e cinco centímetros) junto ao alinhamento predial.

 

1º –  As  faixas  de  permeabilização  do  calçamento  ecológico  serão  interrompidas  pelos seguintes dispositivos:

a) faixa transversal pavimentada de 1,5m de extensão de cada lado nos pontos de ônibus;

b) faixa transversal  pavimentada  destinada  ao  acesso  de  pedestres  e  deficientes  físico,  com largura correspondente a 0,80m à faixa de travessia ou rebaixamento de guia;

c) faixa transversal pavimentada, correspondente à largura do portão da garagem.

 

2º – Nos imóveis localizados em esquinas a utilização do calçamento ecológico sob forma de faixa de permeabilização seguirá a angulação do meio fio.

Art. 108–C – VETADO.

Parágrafo único – VETADO.

Art.  2º  –  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

Campinas, 27 de março de 2007

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Eric Iamarino

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