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Lei 15.129 – Cria o Programa Municipal de Segurança ao Ciclista

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOROUBO, AO FURTO E AO COMBATE DO COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NOMUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º – Fica criado o Sistema Municipal de Prevenção ao Roubo, ao Furto e ao Combate ao Comércio Ilegal de Bicicletas no município de Campinas.

Parágrafo único – O sistema de que trata o caput deste artigo serádesenvolvido através das seguintes ações:

I – estímulo à identificação pelos proprietários das bicicletas;

II – divulgação da importância da identificação;

III – redução do índice de roubos e furtos ocorridos no município de Campinas;

IV – facilitação para a comunicação de roubos e furtos de bicicletas.

Art. 2º – Os estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão fazerconstar nas notas fiscais de compra o número de série do quadro da bicicleta,localizado no movimento central (local de fixação do pedivela), de forma aidentificar o produto adquirido.

Parágrafo único – A obrigação de que trata o caput deste artigo também seaplica à pessoa física no ato da venda para terceiros, devendo emitir um reciboonde conste o número de série da mesma e todos os demais dados constantesno art. 2º desta Lei.

Art. 3º – O Poder Executivo, através de seu órgão competente, implantará umcadastro municipal que poderá ser atualizado pelos ciclistas, cicloativistas eproprietários de bicicletas, por meio da internet, de forma identificada, com osseguintes requisitos:

I – registro de identificação com o registro do número de série, imagens fotográficas de detalhes de acessórios e quaisquer outros dados que possam identificar as bicicletas, além de dados relativos ao proprietário, como: nome, endereço, CPF, RG, telefone, e-mail e outros meios de contato e localização;

II – registro de ocorrências de roubo ou furto em Campinas e região, com dadosda bicicleta sinistrada, local da ocorrência, número do boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Civil, imagens fotográficas da bicicleta com detalhes deseus acessórios e outros dados, além dos dados relativos ao proprietário, como: nome, endereço, CPF, RG, telefone, e-mail e outros meios de contato e localização;

II – registro de ocorrências de roubo ou furto em Campinas e região, com dados da bicicleta sinistrada, local da ocorrência, número do boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Civil, imagens fotográficas da bicicleta com detalhes de seus acessórios e outros dados, além dos dados relativos ao proprietário, como: nome, endereço, CPF, RG,telefone, e-mail e outros meios de contato e localização;

III – mecanismos de alteração de cadastro de propriedade e estado: ativa,roubada/furtada, “inativa”, com registro de histórico, sendo a alteração somente permitida pelo proprietário atual;

IV – mecanismos de pesquisa para consulta e verificação online da situaçãocadastral da bicicleta abertos ao público e às autoridades de segurança;

V – publicar, mensalmente, boletim estatístico dos registros realizados,contendo o horário e o local com maiores incidências dessas infrações;

VI – administração e manutenção de cadastros de bicicletas roubadas e recuperadas.

Parágrafo único – Para fins do disposto no inciso V deste artigo, as informações sobre o número de ocorrências decorrentes de furto ou roubo de bicicletas deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública.

Art. 4º – Fica criado o Cadastro Municipal de Bicicletas Recuperadas no Município de Campinas.

§ 1º – O cadastro de que trata o caput deste artigo conterá o número de série, fotos e qualquer outro ponto de identificação das bicicletas recuperadas.

§ 2º – O Cadastro Municipal de Bicicletas Recuperadas será de acesso público, através de sítio eletrônico, e deverá ser atualizado com frequência mínima de 1(um) mês.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, quando necessário.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 22 de dezembro de 2015.

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

Eric Iamarino