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Lei 14.012/2011 – Isenção de IPTU a imóveis alugados para cultos religiosos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º –  Fica  acrescido  o  inciso  XIII  ao  art.  4º  da Lei nº 11.111,  de  26  de  dezembro  de 2001, com a seguinte redação:

Art. 4º –

………………………………..

ISENÇÃO PARA IMÓVEIS LOCADOS PARA USO DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

XIII – Os imóveis locados para uso de templos de qualquer culto desde que:

a) comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador, conforme regulamento;

b) apresentado contrato  de  locação  ou  instrumento  de  cessão,  comodato  ou  equivalente, devidamente averbado junto à matrícula do imóvel; e

c) apresentada matrícula do imóvel.

1º –  A  isenção  aplica-se  unicamente  às  áreas  diretamente  relacionadas  à  prática  de  cultos religiosos  e  às  acessórias  aos  rituais,  não  beneficiando  as  áreas  cedidas  ou  utilizadas  por terceiros  e  nas  quais  se  desenvolvam  atividades  de natureza  empresarial,  devendo  ser observado o procedimento a ser estabelecido em normas regulamentadoras;

2º –  A  isenção  de  que  trata  este  inciso  fica  limitada  à  vigência  do  contrato  de  locação  ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente;

3º –  A  isenção  de  que  trata  este  inciso  poderá  ser  cancelada  de  ofício,  cobrando-se retroativamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sempre que se apure que o imóvel não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou  de  cumprir  os  requisitos,  cobrando-se  o  crédito  no  seu  valor  original,  atualizado monetariamente  e  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa,  descontando-  se  eventuais  valores recolhidos.”

Art. 2º – O Executivo regulamentará esta Lei por decreto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 12 de janeiro de 2011

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Eric Iamarino

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