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Lei 12615/2006 – Obriga os bancos a instalarem bebedouros de água e sanitários

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Municí pio de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º – Ficam obrigados os estabelecimentos bancários a possuírem, em suas dependências, sanitários e bebedouros de água para serventia de seus usuários.

Art. 2º – As agências bancárias devem possuir, no mínimo, um bebedouro e duas instalações sanitárias, separadas por sexo.

Art. 3º – Novas agências bancárias somente poderão se instalar na cidade se atenderem aos requisitos desta lei.

Art. 4º – As agências que já operam no Município terão um prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei, para se adaptarem a suas determinações.

Art.  5º – O descumprimento no disposto por esta lei acarretará, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I – Multa de 3.000 (três mil) UFIC, atualizadas de acordo com a legislação municipal em vigor;

II – Em caso de reincidência, multa de 9.000 (nove mil) UFIC;

III – Suspensão das atividades por até 180 (cento e oitenta) dias;

IV – Lacração e cancelamento do alvará de funcionamento.

Art. 6º

– O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.

Art.  7º

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 04 de setembro de 2006

  1. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADORES LUIS YABIKU, CID FERREIRA, FRANCISCO SELLIN E LUIZ FRANCO

Eric Iamarino

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