Cover-Site-Eleicoes

Lei 12.489/2006  – Cria o programa de prevenção a hepatite C em Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criado o “Programa Especial de Prevenção, Controle e Orientação a Hepatite C” no  Município  de  Campinas,  com  o  objetivo  de  divulgar,  esclarecer,  informar  e  obter mecanismos de controle da doença e acompanhamento dos casos.

  • 1º – O Poder Executivo poderá realizar parceria com a iniciativa privada e/ou entidades não governamentais, para informar sobre a prevenção e tratamento da hepatite “C”.
  • 2º – Torna-se  compulsória  a  notificação  dos  casos  diagnosticados  de  Hepatite  “C”  pelos médicos que atuam no Município de Campinas à Secretaria Municipal de Saúde.
  • 3º –  O  Programa  Especial  de  que  trata  o  caput  desse  artigo  deverá  ser  elaborado  e desenvolvido por profissionais da área da Saúde e/ou entidades não governamentais.
  • 4º – Deverão  ser  elaboradas  cartilhas  e  folders  explicativos  com  base  na Lei Federal nº. 9.443/97  (Lei  dos  Transplantes)  e  na  Portaria  Federal  nº.  263/02  (  cria  programa  nacional para prevenção e controle das hepatites virais) que conterão endereços e telefones dos órgãos competentes.

Art. 2º – A Prefeitura Municipal de Campinas fica obrigada a realizar, anualmente, campanha de esclarecimento sobre a Hepatite “C” que deverá:

  • 1º – Conscientizar  a  comunidade  sobre  a  importância  da  prevenção,  controle  e  orientação das hepatites virais através de realização de reuniões e debates sobre o tema em local de fácil acesso à população.
  • 2º – Instituir no Município de Campinas o “Dia Municipal de Luta contra Hepatite C”, que será comemorado no dia 19 de março de cada ano.
  • 3º – Criar o programa de prevenção e tratamento da hepatite “C” com objetivo de esclarecer à população sobre os perigos e riscos de infecção e formas de prevenção  e possibilidades de tratamento.

Art. 3º  –  As  despesas  decorrentes  da  implantação  desta  Lei  correrão  por  conta  de  dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.  4º  –  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário, em especial a Lei nº 11.013, de 05 de novembro de 2001.

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

Eric Iamarino

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *