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Lei 12.475/2006 – Obriga bancos a manter guarda-volumes aos clientes

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do município de Campinas dotados de porta com detector de metais obrigados a manter à disposição dos usuários unidades de guarda-volumes.

Art. 2º – O guarda-volumes mencionado no Artigo 1º deverá:

I – Estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente às portas de que trata o Artigo 1º desta lei;

II – Ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto permanecer dentro do estabelecimento;

III – corresponder ao número compatível com o fluxo de pessoas previsto para o estabelecimento em questão.

Art.  3º – As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de que trata esta lei deverão ser adaptados às suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º – O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator à multa diária no valor de 600 (seiscentas) UFICs.

Art. 5º – O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação.

Art.  6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 16 de janeiro de 2006

 

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADOR LUIS YABIKU

Eric Iamarino

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