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Lei 12.398/2005 – Cria em Campinas o Selo de Empresa Amiga do Aprendiz

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º –  Anualmente,  sempre  no  dia  19  de  dezembro,  a  Prefeitura  Municipal  de  Campinas concederá a 5 (cinco) empresas  sediadas no município, dos setores da indústria comércio ou serviços, o selo de Empresa Amiga do Aprendiz.

Art. 2º – O selo de Empresa Amiga do Aprendiz será oferecido às empresas que se destacarem na aplicação da Lei Federal 10.097 (Lei de Aprendizagem).

Art.  3º  –  As  empresas  homenageadas  serão  escolhidas  por  um a  comissão  formada  pelos seguintes representantes:

a) um representante  da  Secretaria  Municipal  de  Cidadania,  Trabalho,  Assistência  e  Inclusão Social;

b) um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo;

c) um representante da Câmara Municipal;

d) um representante do Movimento Degrau;

e) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

f) um representante da sub-delegacia regional do Ministério do Trabalho;

g) um representante das entidades certificadoras de aprendizes;

h) um representante da Procuradoria Regional do Trabalho.

Art. 4º  –  Os  agraciados  com  o  selo  de  Empresa  Amiga  do  Aprendiz  poderão  estampá-lo  nas dependências  de  seu(s)  estabelecimento(s)  ou  nas  em balagens  e  material  de  divulgação  de seus produtos e serviços.

Art. 5º  –  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

 

Campinas, 27 de outubro de 2005

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

Eric Iamarino

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