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Lei 12.388/2005 – Institui o Dia Municipal do Adolescente Aprendiz

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.  1° –  Fica  instituído  o  Dia  19  (dezenove)  de  Dezembro  como  o  Dia  Municipal  do Adolescente Aprendiz a ser comemorado no Município de Campinas.

Art. 2° –  A  Prefeitura  Municipal  de  Campinas,  promoverá  nesta  data  ações  que  estimulem  a divulgação e aplicação em Campinas da Lei Federal n. 10.097 (Lei da Aprendizagem).

Art. 3° – Nesta data, a Prefeitura de Campinas promoverá a entrega do selo Empresa Amiga do Aprendiz.

Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Campinas, 11 de outubro de 2005.

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

 

 

Eric Iamarino

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