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Lei 12.331/2005 – Obriga bancos a instalar caixa eletrônico em Braille

A Câmara Municipal  aprovou e eu, Prefeito do Município  de Campinas  sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a instalar no mínimo 1 (um) caixa eletrônico por agência, com teclas em leitura Braille, sonorizadas com adaptação de fone de ouvido, para utilização do deficiente visual.

Art. 2º – As agências bancárias têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptar-se às disposições legais.

Art. 3º – O não cumprimento das disposições, dentro do prazo estipulado, desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I – advertência;

II – multa de 1.000 (um mil) UFICs por dia;

III – suspensão do Alvará de Funcionamento por 48 (quarenta e oito) horas;

IV – Cassação definitiva do Alvará de Funcionamento;

Art. 4º – As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Assuntos  Jurídicos – Departamento de Proteção ao Consumidor, órgão municipal encarregado   de   zelar   pelo   cumprimento   desta   Lei,   concedendo-se   direito   de   defesa   ao   banco denunciado.

Art. 5º – O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sua publicação.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 27 de julho de 2005

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

Eric Iamarino

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