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Lei 12.330/2005 – Obriga os bancos a dispor pessoal nos caixas aos clientes

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do município de Campinas obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.

Art. 2º Para efeitos desta lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo de até:

a) 15 (quinze) minutos em dias normais;
b) 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
c) 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.

Parágrafo Único – Para efeito de controle do tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários e demais estabelecimentos de crédito fornecerão bilhetes ou senhas, onde constarão, impressos, os horários de recebimento da senha e atendimento junto aos caixas.

Art. 3º As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito têm o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, para adaptarem-se suas disposições.

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

a) Advertência
b) Multa de 200 UFIC
c) Multa de 400 UFIC
d) Suspensão de alvará de funcionamento, após a 5º reincidência.

Art. 5º As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Assuntos Jurídicos – Procon, concedendo-se direito de defesa ao banco denunciado.

Art. 6º O Município adotará providências junto ao Banco Central para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário

Campinas, 27 de julho de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Eric Iamarino

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