Cover-Site-Eleicoes

Lei 11.293/2002 – Obriga instalação de botões com leitura Braille em elevadores.

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Romeu Santini, promulgo nos termos do § 5 º do Artigo 51 da Lei Orgânica do Município a seguinte lei:

Art.  1º  –  Ficam  obrigados  os  prédios  residenciais,  comerciais  e  públicos  dotados  de  elevadores, que não possuem ascensorista, a terem botões de chamada, interno e de pavimento, no sistema de leitura ‘‘BRAILLE’’.

Art. 2º – Ao infrator do disposto no Artigo anterior serão impostas as seguintes penalidades:

I – intimação com prazo de 30 (trinta) dias para fiel regularização, contados da data da ciência;

II  – multa  de  R$  2.000,00  (Dois  mil  reais),  sendo  reajustada  de  acordo  com  os  critérios estabelecidos pela Legislação Municipal;

III – a não concessão de Certificado de Conclusão de Obra.

Art.  3º  –  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

Campinas, 27 de junho de 2002.

ROMEU SANTINI
Presidente

Eric Iamarino

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *