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Lei 11.012/2001 – Informação sobre linhas de ônibus em Braille nos pontos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. – O Poder Executivo instalará nos pontos de ônibus e terminais rodoviários placas de informações das linhas dos ônibus urbanos nos sistema de leitura “Braile”.

Art. 2º.  –   As   despesas   decorrentes   da   execução   desta   lei   correrão   por   conta   de   dotação própria, consignada no orçamento,  suplementada, se necessário.

Art. 3º.  – O Executivo regulamentará, através da Secretaria Municipal de Transportes e no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação, os procedimentos necessários à execução da presente lei.

Art. 4º.  – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 05 de Novembro de 2001

IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

Eric Iamarino

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