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Lei 10.934/2001 – Obriga instalação de placas com nome de vias públicas em Braille

A Câmara Municipal aprovou e eu, Romeu Santini, seu Presidente, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, promulgo a seguinte lei:

Art.1º  – O Poder Executivo implementará na confluência das vias públicas do Município de Campinas, placas de informações do logradouro no sistema de leitura ‘‘Braille’’.

Art. 2º  – A implementação das placas de informações dar-se-á inicialmente na região central da cidade.

Art. 3º  – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º – Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação.

Art. 5º  – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 04 de setembro de 2001.

ROMEU SANTINI
Presidente

Eric Iamarino

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