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Lei 10.838/2001 – Obriga comércio a ter atendente para PCDs

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º –  Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais a possuírem parcela de seu quadro funcional plenamente especializado no atendimento de pessoas com deficiências visuais.

Parágrafo   Único   –   Os   representantes   dos   estabelecimentos   comerciais   deverão   receber   as instruções nas entidades especializadas no atendimento de pessoas com deficiência visual.

Art. 2º – Para os fins de fiscalização, as entidades especializadas no atendimento aos deficientes visuais manterão cadastro dos estabelecimentos comerciais e de seus representantes, bem como fornecerão atestado de participação.

Art. 3º – Ao estabelecimento infrator serão impostas as seguintes penalidades:

I – Intimação com prazo de 30(trinta) dias para fiel regularização, contados da data da ciência;

II – Multa de 1.000 UFIRs;

III – No caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 5º –  Esta   lei   entra   em   vigor   na   data   de   sua   publicação,   revogadas   as   disposições   em contrário.

Paço Municipal 17 de Maio de 2001

ANTONIO DA COSTA SANTOS
Prefeito Municipal

Eric Iamarino

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