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Lei 10.836/2001 – Autoriza a criação do programa Incubadora de Empresas em Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.   1º   –  Fica   autorizado   o   Programa   “Incubadora   de   Empresas”,   no   âmbito   dos Departamentos Regionais Operacionais (D.R.O.s) do Município.

Art. 2º – Os objetivos do Programa são:

I   –   apoiar   o   desenvolvimento   de   micro   e   pequenos   empreendimentos,   em   processo   de constituição;

II – incentivar a criação de novos empreendimentos;

III – propiciar capacitação para a qualificação dos gerentes destes empreendimentos;

IV   –   viabilizar   a   obtenção   de   recursos   financeiros   necessários   para   a   implantação   e   ou instalação dos empreendimentos;

V – gerar emprego e renda nos bairros.

Art. 3º – Para implementar o Programa instituído por esta lei, o Poder Executivo constituirá o Colegiado   Regional   de   Desenvolvimento,   em   cada   Departamento   Regional   Operacional (D.R.O.), com a participação das diversas secretarias afetas ao programa, de representantes da sociedade civil, do empresariado , de micro e pequenos empreendedores, de universidades, de   escolas   técnicas   e   de   representações   do   SEBRAE-SP,   da   FIESP/CIESP   e   da   Associação Comercial e Industrial de Campinas (A.C.I.C.).

Art.   4º  –   Fica   autorizado   o   aporte   de   recursos   de   Instituições   Públicas   ou   Privadas interessadas em financiar o referido Programa.

Art.   5º  –   As   despesas   decorrentes   da   presente   lei   correrão   por   conta   de   dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º – Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados no inicio de sua publicação.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 16 de maio de 2001

ANTONIO DA COSTA SANTOS

Prefeito Municipal

Eric Iamarino

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