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Lei 10.766/2001 – Obriga a construção de rampas de acesso a PCDs em loteamentos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  –   Fica   obrigatória   a   construção   de   rampas   de   acesso   junto   a   vias   e   logradouros   de loteamentos que permitam o acesso de deficientes físicos, atendidos os requisitos constantes da norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, para vencer o eventual desnível entre as vias e o calçamento.

Art. 2º  – Os projetos de loteamento submetidos  à aprovação da Prefeitura  Municipal deverão conter, obrigatoriamente, projeto de rampas de acesso para portadores de deficiência física em seus calçamentos e logradouros, em número mínimo de 04 (quatro) por quarteirão.

Art.   3º  –   A   Prefeitura   Municipal   de   Campinas   somente   expedirá   qualquer   tipo   de   certidão mediante a aprovação do projeto de loteamento e execução das referidas rampas.

Art. 4º –  Esta   lei   entra   em   vigor   na   data   de   sua   publicação,   revogadas   as   disposições   em contrário.

Paço Municipal, 12 de Janeiro de 2001

ANTONIO DA COSTA SANTOS

Prefeito Municipal de Campinas

Eric Iamarino

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