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Lei 10.526/2000 – Proíbe venda de cigarro a menor de idade em Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º –  Fica proibida no município de Campinas, a venda e a distribuição de amostras gratuitas de cigarros de qualquer espécie a menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Parágrafo único – Em caso de dúvida, o distribuidor, o vendedor ou responsável pelo   estabelecimento   comercial,   deverá   solicitar   ao   adquirente,   documento comprobatório da maioridade.

Art. 2º –  O comerciante ou distribuidor que descumprir o disposto nesta lei, sofrerá as seguintes penalidades:

  1. Na primeira infração, multa equivalente a 500 UFIR ‘s;
  2. Multa de 1000 UFIR’s, no caso de reincidência;

III. Cassação da licença de funcionamento, caso persista o descumprimento.

Art. 3º – Fica o estabelecimento comercial obrigado a fixar aviso sobre a referida lei em local visível aos clientes.

Art. 4º –  Fica o Executivo obrigado a regulamentar esta lei naquilo que se fizer necessário, dentro de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

Art.   5º-  Esta   lei   entra   em   vigor   na   data   de   sua   publicação,   revogadas   as disposições em contrário, em especial a Lei nº 9.920 de 30.11.98.

Paço Municipal, 25 de Maio de 2000

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal

Eric Iamarino

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