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Lei 10.500/2000 – Obriga o Município a manter salas para alfabetização de adultos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a manter em cada unidade escolar do Município,   uma   sala   de   aula   destinada   à   alfabetização   de   adultos,   com   o respectivo professor.

Parágrafo Único – O material didático será distribuído gratuitamente pelo Poder Executivo às pessoas regularmente matriculadas.

Art. 2º –  Fica  o  Poder Executivo   autorizado  a   realizar convênio  com  órgãos públicos ou particulares visando ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º – A s despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º –  Esta   lei   entra   em   vigor   na   data   de   sua   publicação,   revogadas   as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 02 de maio de 2000

FRANClSCO AMARAL

Prefeito Municipal

Eric Iamarino

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