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Lei 10.481/2000 – Institui campanhas contra cigarro nas escolas municipais

A Câmara   Municipal   aprovou   e   eu,   Prefeito   do   Município   de   Campinas,   sanciono   e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  – Fica instituída a Campanha Educacional Anti-Tabagismo nas dependências das escolas da rede municipal de ensino.

Art. 2º – A campanha mencionada no artigo anterior refere-se, dentre outras medidas, à fixação de faixas e/ou cartazes alertando, principalmente aos alunos, dos males causados pelo uso do tabaco, de acordo com o preceituado pelo Ministério da Saúde, dentro das dependências das escolas municipais.

Art. 3º – Para melhor execução desta lei o Poder Executivo firmará convênio com entidades públicas e/ou privadas.

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei por meio de decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 12 de abril de 2000

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal

Eric Iamarino

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