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Lei 10.101/1999 – Institui a semana de arrecadação de sobras de medicamentos vencidos

A Câmara   Municipal   aprovou   e   eu,   Prefeito   do   Município   de   Campinas,   sanciono   e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1°- Fica instituída no Município de Campinas, a Semana Municipal de Arrecadação de Sobras de Medicamentos com Prazo de Validade não Vencido.

Artigo   2°-  A  realização do evento ficará afeta à Secretaria Municipal de Saúde que envidará esforços conclamando as diversas entidades representativas das forças vivas da sociedade ( Ordem dos Advogados do Brasil, Igrejas, Sociedades Amigos de Bairro, Clubes de Serviços, Faculdades, Escolas de Ensino Médio, Creches, Entidades Assistenciais, Indústrias,   Comércio,   Associações,   Sindicatos,   Secretarias   Municipais,   Autarquias, Sociedades   de   Economia   Mista,   Defesa   Civil,   Corpo   de   Bombeiros   sediados   em Campinas), objetivando a fiel consecução desta lei.

Artigo   3°  – Compete à Secretaria Municipal de Saúde a avaliação dos medicamentos arrecadados com relação às condições de consumo e formas de reaproveitamento e distribuição.

Artigo   4°  –   O   Poder   Executivo   regulamentará   as   demais   normas   da   presente   lei, estabelecendo, dentre outros, horários e procedimentos para a arrecadação.

  • 1° – O evento a que se refere esta Lei recairá sempre na primeira semana do mês de fevereiro de cada ano.
  • 2° – O Poder Executivo dará ampla publicidade de que se refere o evento, bem como poderá realizar eventos cujo ingresso consistirá em um ou mais medicamentos.

Artigo  5°  – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

Artigo 6° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 31 de maio de 1999

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Eric Iamarino

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