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Lei 10.079/1999 – Obriga os bancos a colocar caixas suficientes para atender clientes

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:

I – até 30 (trinta) minutos em dias normais; (ALT.P/ LEI 10726).

II – até 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados;

III – até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais.

§ 1º – Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos incisos II e III.

§ 2º – O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, II e III leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.

Art. 3º As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.

Art. 4º O não-cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I – advertência;

II – multa de 500 (quinhentas) UFIR`s (Unidades Fiscais de Referência).

III – multa de 1000 (mil) UFIR`s (Unidades Fiscais de Referência).

IV – suspensão do Alvará de Funcionamento, temporariamente por 48 (quarenta e oito) horas.

V – Cassação definitiva do Alvará de Funcionamento.

Parágrafo Único – Será levado em conta somente para aplicação das penalidades a unidade infratora no caso de filiais ou rede.

Art. 5º As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser bencaminhadas à Secretaria Municipal da Cidadania – Departamento de Proteção ao Consumidor, órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 12 de maio de 1999

CARLOS ALBERTO CRUZ FILHO
Prefeito Municipal

Eric Iamarino

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