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Emenda a LOM 49/2011 – Obriga apresentação de programa de metas

A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Campinas, promulga a seguinte emenda a o seu texto:

Art. 1º – Fica acrescido ao Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Campinas o Art. 75 – A, com a seguinte redação:

“Art. 75A – O prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão até 90  (noventa)  dias  após  sua  posse,  que  conterá  as  prioridades,  as  ações  estratégicas,  os indicadores  e  metas  quantitativas  para  cada  um  dos setores  da  administração  pública municipal, subprefeituras e distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha  eleitoral  e  os  objetivos,  as  diretrizes,  as  ações  estratégicas  e  demais  normas  do Plano Diretor do Município.

1º –  O  Programa  de  Metas  será  amplamente  divulgado  por  meio  eletrônico,  pela  mídia impressa,  radiofônica  e  televisiva  e  publicado  no  Diário  Oficial  do  Município  no  dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” desse artigo.

2º – O Poder Executivo promoverá, no prazo máximo de trinta dias após a publicação do Programa de Metas no Diário Oficial do Município, debate público sobre o Programa de Metas.

3º – O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

4º – O prefeito poderá efetuar alterações programáticas no Programa de Metas, sempre em conformidade com o  Plano  diretor  do  Município,  justificando-as  por  escrito  e  divulgando-as amplamente.

5º –  Os  indicadores  de  desempenho  serão  elaborados  e  fixados  conforme  os  seguintes critérios:

 

a) Promoção do   desenvolvimento   ambientalmente,   socialmente   e   economicamente sustentável;

b) Inclusão social, com redução das desigualdades regionais;

c) Atendimento das funções sociais da cidade, com melhoria da qualidade de vida urbana;

d) Promoção do cumprimento da função social da propriedade;

e) Promoção e defesa dos direitos fundamentais, individuais e sociais, de toda pessoa;

f) Combate à poluição sob todas as suas formas;

g) Universalização dos  serviços  públicos  municipais,  com  observância  das  condições  de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão.

 

6º –  Ao  final  de  cada  ano,  o  prefeito  divulgará  o  relatório  de  execução  do  Programa  de Metas, que será disponibilizado integralmente à consulta popular.”

Art. 2º – Fica acrescentado ao artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Campinas os § 6º e 7º, com a seguinte redação:

“§ 6º – As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e do Plano Diretor.

  • 7º – As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.”

Art. 3º – Essa Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campinas, 06 de maio de 2011

 

PEDRO SERAFIM

Presidente

Eric Iamarino

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