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Trabalho e renda e empreendedorismo

Lei 10.836/2001 – Autoriza a criação do programa Incubadora de Empresas em Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.   1º   –  Fica   autorizado   o   Programa   “Incubadora   de   Empresas”,   no   âmbito   dos Departamentos Regionais Operacionais (D.R.O.s) do Município. Art. 2º – Os objetivos do Programa são: I   –   apoiar   o   desenvolvimento   de   micro   e   pequenos   empreendimentos,   em   …

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