Lei 10.561/2000 – Dispensa pagamento de zona azul para auditores fiscais

A Câmara Municipal aprovou e eu, Tadeu Marcos Ferreira, seu Presidente, nos termos da alínea “b” do Art. 50 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, os Agentes Fiscais de Renda do Estado, os Inspetores Fiscais, os Agentes de Apoio Fiscal e Agentes Vistores …

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