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Saúde pública

Lei 12.489/2006  – Cria o programa de prevenção a hepatite C em Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica criado o “Programa Especial de Prevenção, Controle e Orientação a Hepatite C” no  Município  de  Campinas,  com  o  objetivo  de  divulgar,  esclarecer,  informar  e  obter mecanismos de controle da doença e acompanhamento dos casos. …

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Lei 10.101/1999 – Institui a semana de arrecadação de sobras de medicamentos vencidos

A Câmara   Municipal   aprovou   e   eu,   Prefeito   do   Município   de   Campinas,   sanciono   e promulgo a seguinte lei: Artigo 1°- Fica instituída no Município de Campinas, a Semana Municipal de Arrecadação de Sobras de Medicamentos com Prazo de Validade não Vencido. Artigo   2°-  A  realização do evento ficará afeta à Secretaria Municipal de Saúde que envidará …

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Lei 10.526/2000 – Proíbe venda de cigarro a menor de idade em Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º –  Fica proibida no município de Campinas, a venda e a distribuição de amostras gratuitas de cigarros de qualquer espécie a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Parágrafo único – Em caso de dúvida, o …

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Lei 10.481/2000 – Institui campanhas contra cigarro nas escolas municipais

A Câmara   Municipal   aprovou   e   eu,   Prefeito   do   Município   de   Campinas,   sanciono   e promulgo a seguinte lei: Art. 1º  – Fica instituída a Campanha Educacional Anti-Tabagismo nas dependências das escolas da rede municipal de ensino. Art. 2º – A campanha mencionada no artigo anterior refere-se, dentre outras medidas, à fixação de faixas e/ou cartazes alertando, …

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