Lei 9.478/1997 – Veda benefícios fiscais a empresa que explora trabalho infantil

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º –  Esta lei estabelece as vedações à concessão de isenções, remissões, incentivos, benefícios fiscais, contribuições sociais, às empresas que utilizem em seu processo produtivo, ou no de seus fornecedores diretos, mão-de-obra baseada no trabalho infantil. 1º …

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