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Mobilidade Urbana

Lei 15.129 – Cria o Programa Municipal de Segurança ao Ciclista

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOROUBO, AO FURTO E AO COMBATE DO COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NOMUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º – Fica criado o Sistema Municipal de Prevenção ao …

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Lei 13.288/2008 – Cria o Sistema Cicloviário de Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Municí pio de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de Campinas, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade de Campinas, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável. Parágrafo Único – O …

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