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Meio ambiente

Lei 18/2007 – Autoriza o uso de calçadas ecológicas em Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica acrescentado ao Capítulo IX – Seção I, os Artigos 108-A, 108-B, 108-C, da Lei 09 de 23 de dezembro de 2003. “Art. 108–A – Fica autorizada a utilização opcional, as expensas do interessado, a …

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Lei 13.030/2007 – Obriga promotores a compensar dano ambiental com eventos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º  Ficam as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventos realizados em áreas de domínio público obrigadas a apresentarem laudo com estimativa técnica de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) gerados pela atividade em questão e …

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