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Liberdade religiosa

Lei 14.012/2011 – Isenção de IPTU a imóveis alugados para cultos religiosos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º –  Fica  acrescido  o  inciso  XIII  ao  art.  4º  da Lei nº 11.111,  de  26  de  dezembro  de 2001, com a seguinte redação: Art. 4º – ……………………………….. ISENÇÃO PARA IMÓVEIS LOCADOS PARA USO DE TEMPLOS DE …

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Lei 13.898/2010 – Institui o Dia da Proclamação ao Mundo Para a Família em Campinas

A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.  1º –  Fica  instituído  o  “Dia  da  Proclamação  ao  Mundo  para  Família”,  a  ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro, em Campinas. Art.  2º –  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  …

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