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Inclusão Social

Lei 10.838/2001 – Obriga comércio a ter atendente para PCDs

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º –  Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais a possuírem parcela de seu quadro funcional plenamente especializado no atendimento de pessoas com deficiências visuais. Parágrafo   Único   –   Os   representantes   dos   estabelecimentos   comerciais   deverão   receber   as instruções nas entidades …

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Lei 11.293/2002 – Obriga instalação de botões com leitura Braille em elevadores.

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Romeu Santini, promulgo nos termos do § 5 º do Artigo 51 da Lei Orgânica do Município a seguinte lei: Art.  1º  –  Ficam  obrigados  os  prédios  residenciais,  comerciais  e  públicos  dotados  de  elevadores, que não possuem ascensorista, a terem botões de chamada, interno e de pavimento, …

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Lei 10.934/2001 – Obriga instalação de placas com nome de vias públicas em Braille

A Câmara Municipal aprovou e eu, Romeu Santini, seu Presidente, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, promulgo a seguinte lei: Art.1º  – O Poder Executivo implementará na confluência das vias públicas do Município de Campinas, placas de informações do logradouro no sistema de leitura ‘‘Braille’’. Art. 2º …

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Lei 11.012/2001 – Informação sobre linhas de ônibus em Braille nos pontos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. – O Poder Executivo instalará nos pontos de ônibus e terminais rodoviários placas de informações das linhas dos ônibus urbanos nos sistema de leitura “Braile”. Art. 2º.  –   As   despesas   decorrentes   da   execução   desta   lei   correrão   …

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Lei 10.766/2001 – Obriga a construção de rampas de acesso a PCDs em loteamentos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º  –   Fica   obrigatória   a   construção   de   rampas   de   acesso   junto   a   vias   e   logradouros   de loteamentos que permitam o acesso de deficientes físicos, atendidos os requisitos constantes da norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas …

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Lei 12.331/2005 – Obriga bancos a instalar caixa eletrônico em Braille

A Câmara Municipal  aprovou e eu, Prefeito do Município  de Campinas  sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a instalar no mínimo 1 (um) caixa eletrônico por agência, com teclas em leitura Braille, sonorizadas com adaptação de fone de ouvido, para utilização do deficiente …

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