Emenda a LOM 49/2011 – Obriga apresentação de programa de metas

A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Campinas, promulga a seguinte emenda a o seu texto: Art. 1º – Fica acrescido ao Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Campinas o Art. 75 – A, com a seguinte redação: “Art. …

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