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Educação

Lei 10.500/2000 – Obriga o Município a manter salas para alfabetização de adultos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a manter em cada unidade escolar do Município,   uma   sala   de   aula   destinada   à   alfabetização   de   adultos,   com   o respectivo professor. Parágrafo Único – O material didático será distribuído gratuitamente …

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Lei 9.355/1997 – Introduz a leitura de jornais e revistas como atividade curricular

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo   1º   –  As escolas públicas municipais do ensino fundamental do 1º Grau, deverão incluir como atividade curricular a leitura de jornais e revistas. Parágrafo Único – A inclusão referida no “caput” será realizada de acordo com os …

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