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Defesa do consumidor

Lei 9.905/1998 – Cria a parada de veículos por 15 minutos em frente às padarias

A Câmara Municipal aprovou e eu, Francisco SelIin, seu Presidente, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os veículos particulares ou de aluguéis, poderão estacionar defronte às panificadoras, desde que seja para breve aquisição de gêneros alimentícios. Art. 2º O Órgão Municipal de Trânsito fará a demarcação defronte …

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Lei 9.676/1998 – Obriga o Município a informar o valor da UFIR em cobrança de tributos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam os médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde, obrigados a prescreverem aos usuários destes serviços, os receituários de medicamentos escritos à tinta, de modo legível, isto é, em letra de forma, ou seja, letra de …

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Lei 15.130/2015 – Obriga o atendimento presencial nas operadoras de telefonia

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – As empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel e/ou TV por assinatura ficam obrigadas a manter um setor de atendimento presencial, em endereço fixo no município de Campinas, que possibilite ao consumidor ser atendido …

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Lei 10563/2000 – Nega alvará para lojas que vendem alimentos e produtos inflamáveis em postos de combustíveis

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica vedada, no âmbito do município de Campinas, a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais instalados em postos revendedores de derivados de petróleo e álcool que produzam gêneros alimentícios ou utilizem produtos inflamáveis em suas atividades. …

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Lei 10.079/1999 – Obriga os bancos a colocar caixas suficientes para atender clientes

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo …

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Lei 12.330/2005 – Obriga os bancos a dispor pessoal nos caixas aos clientes

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do município de Campinas obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada …

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Lei 12.475/2006 – Obriga bancos a manter guarda-volumes aos clientes

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do município de Campinas dotados de porta com detector de metais obrigados a manter à disposição dos usuários unidades de guarda-volumes. Art. 2º – O guarda-volumes mencionado …

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Lei 12615/2006 – Obriga os bancos a instalarem bebedouros de água e sanitários

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Municí pio de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Ficam obrigados os estabelecimentos bancários a possuírem, em suas dependências, sanitários e bebedouros de água para serventia de seus usuários. Art. 2º – As agências bancárias devem possuir, no mínimo, um bebedouro e …

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