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Leis em vigor

Yabiku fala na EPTV sobre o programa Empreenda Rápido

Por Eric Iamarino / 29/05/2020 / Nenhum comentário
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Emenda a LOM 49/2011 – Obriga apresentação de programa de metas

Por Eric Iamarino / 10/05/2020 / Nenhum comentário

A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Campinas, promulga a seguinte emenda a o seu texto: Art. 1º – Fica acrescido ao Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Campinas o Art. 75 – A, com a seguinte redação: “Art. […]

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Lei 18/2007 – Autoriza o uso de calçadas ecológicas em Campinas

Por Eric Iamarino / 10/05/2020 / Nenhum comentário

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica acrescentado ao Capítulo IX – Seção I, os Artigos 108-A, 108-B, 108-C, da Lei 09 de 23 de dezembro de 2003. “Art. 108–A – Fica autorizada a utilização opcional, as expensas do interessado, a […]

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Lei 13.030/2007 – Obriga promotores a compensar dano ambiental com eventos

Por Eric Iamarino / 10/05/2020 / Nenhum comentário

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º  Ficam as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventos realizados em áreas de domínio público obrigadas a apresentarem laudo com estimativa técnica de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) gerados pela atividade em questão e […]

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Lei 14.328/2012 – Inclui a Meia Maratona Internacional em Campinas

Por Eric Iamarino / 10/05/2020 / Nenhum comentário

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º   Fica incluída a Meia Maratona Internacional no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campinas, a ser realizada anualmente no mês de julho. Art. 2º    Os órgãos próprios da Municipalidade deverão tomar as devidas providências administrativas […]

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Lei 10.836/2001 – Autoriza a criação do programa Incubadora de Empresas em Campinas

Por Eric Iamarino / 10/05/2020 / Nenhum comentário

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.   1º   –  Fica   autorizado   o   Programa   “Incubadora   de   Empresas”,   no   âmbito   dos Departamentos Regionais Operacionais (D.R.O.s) do Município. Art. 2º – Os objetivos do Programa são: I   –   apoiar   o   desenvolvimento   de   micro   e   pequenos   empreendimentos,   em   […]

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Lei 12.489/2006  – Cria o programa de prevenção a hepatite C em Campinas

Por Eric Iamarino / 10/05/2020 / Nenhum comentário

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica criado o “Programa Especial de Prevenção, Controle e Orientação a Hepatite C” no  Município  de  Campinas,  com  o  objetivo  de  divulgar,  esclarecer,  informar  e  obter mecanismos de controle da doença e acompanhamento dos casos. […]

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Lei 10.101/1999 – Institui a semana de arrecadação de sobras de medicamentos vencidos

Por Eric Iamarino / 10/05/2020 / Nenhum comentário

A Câmara   Municipal   aprovou   e   eu,   Prefeito   do   Município   de   Campinas,   sanciono   e promulgo a seguinte lei: Artigo 1°- Fica instituída no Município de Campinas, a Semana Municipal de Arrecadação de Sobras de Medicamentos com Prazo de Validade não Vencido. Artigo   2°-  A  realização do evento ficará afeta à Secretaria Municipal de Saúde que envidará […]

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Lei 10.526/2000 – Proíbe venda de cigarro a menor de idade em Campinas

Por Eric Iamarino / 10/05/2020 / Nenhum comentário

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º –  Fica proibida no município de Campinas, a venda e a distribuição de amostras gratuitas de cigarros de qualquer espécie a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Parágrafo único – Em caso de dúvida, o […]

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Lei 10.481/2000 – Institui campanhas contra cigarro nas escolas municipais

Por Eric Iamarino / 10/05/2020 / Nenhum comentário

A Câmara   Municipal   aprovou   e   eu,   Prefeito   do   Município   de   Campinas,   sanciono   e promulgo a seguinte lei: Art. 1º  – Fica instituída a Campanha Educacional Anti-Tabagismo nas dependências das escolas da rede municipal de ensino. Art. 2º – A campanha mencionada no artigo anterior refere-se, dentre outras medidas, à fixação de faixas e/ou cartazes alertando, […]

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