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ATUAÇÃO PARLAMENTAR PRINCIPAIS LEIS

MOBILIDADE URBANA

Lei 13.288/2008 - Cria o Sistema Cicloviário de Campinas
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Municí pio de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de Campinas, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade de Campinas, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.
Parágrafo Único - O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.
 
Art. 2º - O Sistema Cicloviário do Município de Campinas será formado por:
I - rede viária para o transporte por bicicletas, interligada por ciclovias, ciclofaixas e vias cicláveis com faixas compartilhadas e rotas operaci onais de ciclismo;
II - locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.
III – locais específicos para passeio e lazer.
 
Art. 3º - O Sistema Cicloviário do Município de Campinas deverá:
I - articular o transporte por bicicleta com os demais modais do Sistema Municipal de Transportes, viabilizando os deslocamentos com segu rança, eficiência e conforto para o ciclista e para os demais usuários da via;
II - implementar infra-estrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de uma rede de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros espaços naturais;
III - implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a demanda que se pretende atender;
IV - agregar aos terminais e estações de transferência de transporte coletivo urbano infra-estrutura apropriada para a guarda de bicicletas;
V - promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo no uso do espaço compartilhado;
VI - promover o lazer ciclístico, a atividade física saudável e a conscientização ecológica.
 
Art. 4º - Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar o programa de implantação do Sistema Cicloviário do Município de Campinas, considerando as propostas contidas nos Planos Regionais Estratégicos.
 
Art. 5º - A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:
I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou canteiro central;
II - poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, em terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros locais de interesse;
III - ter traçado e dimensões adequados para segurançado tráfego de bicicletas e possuindo sinalização de trânsito específica.
 
Art. 6º - A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada.
Parágrafo Único - A ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico, de recursos financeiros ou quando a construção de uma ciclovia não for a melhor solução técnica, desde que as condições físico-operacionais do tráfego motorizado sejam compatíveis com a circulação de bicicletas.
 
Art. 7º - A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º - A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa.
§ 2º - A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão Executivo Municipal de Trânsito nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.
 
Art. 8º - Os terminais e estações de transferência do Sistema Municipal de Transportes, os edifícios públicos, as indústrias, escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão possuir, sempre que possível, locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e parac iclos como parte da infra-estrutura de apoio a esse modal de transporte.
§ 1º - O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de bicicletas e poderá ser público ou privado.
§ 2º - O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e média duração em espaço público, equipado com dispositivos para acomodá-las.
 
Art. 9º - A elaboração de projetos e construção de praças e parques, incluindo os parques lineares, com área superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), deverá contemplar, sempre que possível, o tratamento cicloviário nos acessos e no entorno próximo, assim como paraciclos e bicicletários no seu interior.
 
Art. 10 - A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários.
 
Art. 11 - As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, devem prever espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os estudos de viabilidade, sem causar prejuízo na circulação de pedestres, quando esta for prevista.
 
Art. 12 - O Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos terrenos marginais às linhas férreas em trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica.
Parágrafo Único - Os projetos dos parques lineares previstos no Plano Diretor Estratégico e nos Planos Regionais Estratégicos deverão contemplar ciclovias internas e, quando possível, de acesso aos parques, em conformidade com estudos de viabilidade aprovados.
 
Art. 13 - A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ou privados, deverá ter controle de acesso, a ser aprovado pelo órgão e xecutivo municipal de trânsito.
 
Art. 14 - Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo órgão executivo municipal de trânsito, além da circulação de bicicletas:
I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e  respeitando-se a segurança dos usuários do sistema cicloviário;
II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida;
III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado.
 
Art. 15 - O Executivo deve manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público-alvo os pe destres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços compartilhados.
 
Art. 16 - Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente podem ser realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo órgão executivo municipal de trânsito, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento.
 
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal, 10 de abril de 2008
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
AUTORIA:
VEREADOR LUIS YABIKU
Lei 15.129 - Cria o Programa Municipal de Segurança ao Ciclista

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOROUBO, AO FURTO E AO COMBATE DO COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NOMUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Prevenção ao Roubo, ao Furto e ao Combate ao Comércio Ilegal de Bicicletas no município de Campinas.

Parágrafo único - O sistema de que trata o caput deste artigo serádesenvolvido através das seguintes ações:

I - estímulo à identificação pelos proprietários das bicicletas;

II - divulgação da importância da identificação;

III - redução do índice de roubos e furtos ocorridos no município de Campinas;

IV - facilitação para a comunicação de roubos e furtos de bicicletas.

Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão fazerconstar nas notas fiscais de compra o número de série do quadro da bicicleta,localizado no movimento central (local de fixação do pedivela), de forma aidentificar o produto adquirido.

Parágrafo único - A obrigação de que trata o caput deste artigo também seaplica à pessoa física no ato da venda para terceiros, devendo emitir um reciboonde conste o número de série da mesma e todos os demais dados constantesno art. 2º desta Lei.

Art. 3º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, implantará umcadastro municipal que poderá ser atualizado pelos ciclistas, cicloativistas eproprietários de bicicletas, por meio da internet, de forma identificada, com osseguintes requisitos:

I - registro de identificação com o registro do número de série, imagens fotográficas de detalhes de acessórios e quaisquer outros dados que possam identificar as bicicletas, além de dados relativos ao proprietário, como: nome, endereço, CPF, RG, telefone, e-mail e outros meios de contato e localização;

II - registro de ocorrências de roubo ou furto em Campinas e região, com dadosda bicicleta sinistrada, local da ocorrência, número do boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Civil, imagens fotográficas da bicicleta com detalhes deseus acessórios e outros dados, além dos dados relativos ao proprietário, como: nome, endereço, CPF, RG, telefone, e-mail e outros meios de contato e localização;

II - registro de ocorrências de roubo ou furto em Campinas e região, com dados da bicicleta sinistrada, local da ocorrência, número do boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Civil, imagens fotográficas da bicicleta com detalhes de seus acessórios e outros dados, além dos dados relativos ao proprietário, como: nome, endereço, CPF, RG,telefone, e-mail e outros meios de contato e localização;

III - mecanismos de alteração de cadastro de propriedade e estado: ativa,roubada/furtada, “inativa”, com registro de histórico, sendo a alteração somente permitida pelo proprietário atual;

IV - mecanismos de pesquisa para consulta e verificação online da situaçãocadastral da bicicleta abertos ao público e às autoridades de segurança;

V - publicar, mensalmente, boletim estatístico dos registros realizados,contendo o horário e o local com maiores incidências dessas infrações;

VI - administração e manutenção de cadastros de bicicletas roubadas e recuperadas.

Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso V deste artigo, as informações sobre o número de ocorrências decorrentes de furto ou roubo de bicicletas deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública.

Art. 4º - Fica criado o Cadastro Municipal de Bicicletas Recuperadas no Município de Campinas.

§ 1º - O cadastro de que trata o caput deste artigo conterá o número de série, fotos e qualquer outro ponto de identificação das bicicletas recuperadas.

§ 2º - O Cadastro Municipal de Bicicletas Recuperadas será de acesso público, através de sítio eletrônico, e deverá ser atualizado com frequência mínima de 1(um) mês.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, quando necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 22 de dezembro de 2015.

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei 12615/2006 - Obriga os bancos a instalarem bebedouros de água e sanitários

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Municí pio de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos bancários a possuírem, em suas dependências, sanitários e bebedouros de água para serventia de seus usuários.

Art. 2º - As agências bancárias devem possuir, no mínimo, um bebedouro e duas instalações sanitárias, separadas por sexo.

Art. 3º - Novas agências bancárias somente poderão se instalar na cidade se atenderem aos requisitos desta lei.

Art. 4º - As agências que já operam no Município terão um prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei, para se adaptarem a suas determinações.

Art.  5º - O descumprimento no disposto por esta lei acarretará, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I – Multa de 3.000 (três mil) UFIC, atualizadas de acordo com a legislação municipal em vigor;

II – Em caso de reincidência, multa de 9.000 (nove mil) UFIC;

III – Suspensão das atividades por até 180 (cento e oitenta) dias;

IV – Lacração e cancelamento do alvará de funcionamento.

Art. 6º

- O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.

Art.  7º

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 04 de setembro de 2006

  1. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADORES LUIS YABIKU, CID FERREIRA, FRANCISCO SELLIN E LUIZ FRANCO

Lei 12.475/2006 - Obriga bancos a manter guarda-volumes aos clientes

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do município de Campinas dotados de porta com detector de metais obrigados a manter à disposição dos usuários unidades de guarda-volumes.

Art. 2º - O guarda-volumes mencionado no Artigo 1º deverá:

I – Estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente às portas de que trata o Artigo 1º desta lei;

II – Ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto permanecer dentro do estabelecimento;

III – corresponder ao número compatível com o fluxo de pessoas previsto para o estabelecimento em questão.

Art.  3º - As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de que trata esta lei deverão ser adaptados às suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator à multa diária no valor de 600 (seiscentas) UFICs.

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação.

Art.  6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 16 de janeiro de 2006

 

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADOR LUIS YABIKU

Lei 12.330/2005 - Obriga os bancos a dispor pessoal nos caixas aos clientes

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do município de Campinas obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.

Art. 2º Para efeitos desta lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo de até:

a) 15 (quinze) minutos em dias normais;
b) 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
c) 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.

Parágrafo Único - Para efeito de controle do tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários e demais estabelecimentos de crédito fornecerão bilhetes ou senhas, onde constarão, impressos, os horários de recebimento da senha e atendimento junto aos caixas.

Art. 3º As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito têm o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, para adaptarem-se suas disposições.

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

a) Advertência
b) Multa de 200 UFIC
c) Multa de 400 UFIC
d) Suspensão de alvará de funcionamento, após a 5º reincidência.

Art. 5º As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Assuntos Jurídicos - Procon, concedendo-se direito de defesa ao banco denunciado.

Art. 6º O Município adotará providências junto ao Banco Central para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário

Campinas, 27 de julho de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Lei 10.079/1999 - Obriga os bancos a colocar caixas suficientes para atender clientes

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:

I - até 30 (trinta) minutos em dias normais; (ALT.P/ LEI 10726).

II - até 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados;

III - até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais.

§ 1º - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos incisos II e III.

§ 2º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, II e III leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.

Art. 3º As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.

Art. 4º O não-cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I - advertência;

II - multa de 500 (quinhentas) UFIR`s (Unidades Fiscais de Referência).

III - multa de 1000 (mil) UFIR`s (Unidades Fiscais de Referência).

IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, temporariamente por 48 (quarenta e oito) horas.

V - Cassação definitiva do Alvará de Funcionamento.

Parágrafo Único - Será levado em conta somente para aplicação das penalidades a unidade infratora no caso de filiais ou rede.

Art. 5º As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser bencaminhadas à Secretaria Municipal da Cidadania - Departamento de Proteção ao Consumidor, órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 12 de maio de 1999

CARLOS ALBERTO CRUZ FILHO
Prefeito Municipal

Lei 10563/2000 - Nega alvará para lojas que vendem alimentos e produtos inflamáveis em postos de combustíveis

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica vedada, no âmbito do município de Campinas, a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais instalados em postos revendedores de derivados de petróleo e álcool que produzam gêneros alimentícios ou utilizem produtos inflamáveis em suas atividades.

Art. 2º O determinado no artigo 1º desta lei não se aplica aos estabelecimentos comerciais instalados em postos revendedores de derivados de petróleo e álcool que possuam um único acesso para o público, onde os gêneros alimentícios sejam produzidos em área fechada, com acesso restrito, e possuam ainda depósitos separados para produtos da loja de conveniência e produtos inflamáveis do posto de combustíveis.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos que não se enquadrarem no determinado no "caput" do presente artigo, terão o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação para adaptação ao estabelecido nesta lei.

Art. 3º A Prefeitura Municipal regulamentará a presente lei dentro de 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 27 de Junho de 2000

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Lei 15.130/2015 - Obriga o atendimento presencial nas operadoras de telefonia

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - As empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel e/ou TV por assinatura ficam obrigadas a manter um setor de atendimento presencial, em endereço fixo no município de Campinas, que possibilite ao consumidor ser atendido presencialmente por pessoa devidamente qualificada para receber, responder e solucionar ou encaminhar para solução pedidos de informação, reclamações e solicitações de serviços, rescisão ou qualquer outra demanda ligada ao serviço da prestadora.

Art. 2º - O endereço fixo da empresa prestadora de serviço mencionada no art. 1º deve ser divulgado na fatura de cobrança mensal dos serviços prestados.

Art. 3º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de 10.000 (dez mil) UFICs à empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, móvel e TV por assinatura. Em caso de reincidência, decorridos 30 dias de prazo, o infrator terá de pagar multa diária de 1.000 (mil) UFICs até o cumprimento do disposto na presente Lei.

Art. 4º - As empresas mencionadas no art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem aos seus dispositivos.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 22 de dezembro de 2015.

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

Lei 9.676/1998 - Obriga o Município a informar o valor da UFIR em cobrança de tributos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam os médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde, obrigados a prescreverem aos usuários destes serviços, os receituários de medicamentos escritos à tinta, de modo legível, isto é, em letra de forma, ou seja, letra de imprensa.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei por decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da mesma, informando ainda sobre as penalidades a serem impostas aos médicos e dentistas pelo não cumprimento da exigência legal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 07 de novembro de 1997.

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Lei 9.905/1998 - Cria a parada de veículos por 15 minutos em frente às padarias

A Câmara Municipal aprovou e eu, Francisco SelIin, seu Presidente, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os veículos particulares ou de aluguéis, poderão estacionar defronte às panificadoras, desde que seja para breve aquisição de gêneros alimentícios.

Art. 2º O Órgão Municipal de Trânsito fará a demarcação defronte às panificadoras, com faixas e placas de orientação, permitindo o estacionamento peta tempo máximo de 15 (quinze) minutos e expressamente para a finalidade acima citada.

Parágrafo único - Será de responsabilidade dos estabelecimentos de panificação interessados a manutenção da sinalização de acordo com o estabelecido pela SETRANSP.

Art. 3º O espaço destinado ao estacionamento especial será fixado pela Setransp, levando-se em conta as peculiaridades do trânsito de cada local.

§ 1º - O local a ser destinado para o estacionamento especial será fixado defronte ao estabelecimento no lado da via em que for possível sua implantação, consideradas as condições do trânsito e do transporte coletivo.

§ 2º - Quando a circulação de transporte coletivo não permitir a designação de local na própria via, o espaço destinado ao estacionamento especial poderá ser demarcado na transversal, onde se situa o estabelecimento, a critério da Setransp.

Art. 4º Os estabelecimentos de panificação interessados na regulamentação do estacionamento especial requererão à Setransp Secretaria de Transporte - a competente autorização.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de novembro de 1998

FRANCISCO SELLIN
Presidente

PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

Lei 9.478/1997 – Veda benefícios fiscais a empresa que explora trabalho infantil

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º -  Esta lei estabelece as vedações à concessão de isenções, remissões, incentivos, benefícios fiscais, contribuições sociais, às empresas que utilizem em seu processo produtivo, ou no de seus fornecedores diretos, mão-de-obra baseada no trabalho infantil.

  • 1º - Considera-se trabalho infantil, para efeitos desta Lei, aquele em desacordo com o disposto nos artigos 7º, inciso XXXIII, e 227, § 3º inciso I, da Constituição Federal.
  • 2º - As vedações a que se refere esta Lei não se aplicam à utilização do trabalho do menor na condição de aprendiz, desde que atendidas as disposições legais pertinentes, em especial aos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (ALTERADA P/ LEI 9.718)

Artigo 2º - O Poder Executivo poderá suspender as empresas que se enquadrarem na vedação a que se refere o artigo 1º desta Lei as quais não poderão receber isenções, remissões, incentivos e benefícios fiscais relativos a tributos, inclusive contribuições sociais por parte da Prefeitura Municipal de Campinas, ou de fundações, associações, entidades, empresas de economia mista por ela controlada direta ou indiretamente.

Artigo 3º - As empresas abrangidas pelos benefícios citados no artigo 1º desta lei, deverão apresentar certificado de regularidade de situação quanto ao registro de empregados cumprindo o disposto nos artigos 7º, inciso XXXIII, e 227 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil expedido pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo Único - Caso seja constatada irregularidade na emissão de certificado de regularidade de situação, a empresa envolvida ficará inabilitada pelo prazo de 05 (cinco) anos, a participar de licitações ou dos benefícios que esta Lei permite.

Artigo 4º - A Prefeitura Municipal de Campinas, na elaboração de seus Editais de Licitação, deverá observar o disposto no artigo 3º desta lei.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 17 de novembro de 1997

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

CULTURA

Lei 13.297/2008 – Institui no calendário oficial de Campinas o Festival da Canção Japonesa

A Câmara Municipal de Campinas aprovou, e eu Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.  1º  -  Fica  inserido  no  Calendário  Oficial  do  Município  o  “FESTIVAL  DA  CANÇÃO JAPONESA” de Campinas a ser realizado, anualmente, no último domingo do mês de agosto.

Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Campinas, por meio da Secretaria de Cultura, fazer constar em seu cronograma oficial a data, bem como poderá divulgar o evento.

Art. 3º  -  A  Prefeitura  Municipal  de  Campinas  regulamentará  a  presente  lei  naquilo  que  lhe couber.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 29 de abril de 2008

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Lei 13.267/2008 – Institui no calendário oficial de Campinas o Festival do Japão

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica inserido no Calendário Oficial do Município o “FESTIVAL DO JAPÃO” de Campinas a ser realizado anualmente no segundo final de semana do mês de junho.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 17 de março de 2008.

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

 

Lei 9.736/1998 – Institui a Semana da Comunidade Japonesa no calendário oficial de Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída, no município de Campinas, a "Semana da Comunidade Japonesa", a ser comemorada, anualmente, com início no dia 18 (dezoito) de junho, data de aniversário da imigração japonesa ao Brasil, que integrará o Calendário Oficial da cidade de Campinas.

Artigo  2o  - Cabe a Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Cultura e Turismo, fazer constar em seu cronograma oficial, a data, sua divulgação, bem como o seu significado histórico.

Artigo 3º  - A "Semana" contará com uma comissão, a ser composta por, no máximo, 05  (cinco) membros, a serem indicados de  comum acordo  entre  a Prefeitura Municipal de Campinas e a Comunidade Japonesa, com a finalidade de colaborar na concepção e realização do evento.

Artigo 4°  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 06 de maio de 1998

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal

Lei 10.453 - Denomina Praça Província de Okinawa uma praça pública de Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica denominada Praça Província de Okinawa, a Praça 13 do Jardim Eulina, contornada pela Avenida Marechal Rondon e Avenida Dr. Roberto Rocha Brito.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 30 de março de 2000

Francisco Amaral
Prefeito Municipal

Lei 10.469/2000 – Denomina Praça Gunji Tsukada uma praça pública de Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica denominada Praça Gunji Tsukada, a Praça 03 do Jardim Eulina, contornada pelas Ruas: Dr. Rocha Novais e Martin Luther King Jr.

Artigo   2º   - Esta Iei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 12 de abril de 2000

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal

 

 

EDUCAÇÃO

Lei 9.355/1997 – Introduz a leitura de jornais e revistas como atividade curricular

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo   1º   -  As escolas públicas municipais do ensino fundamental do 1º Grau, deverão incluir como atividade curricular a leitura de jornais e revistas.

Parágrafo Único - A inclusão referida no “caput” será realizada de acordo com os procedimentos   estabelecidos   pelas   legislações   federal   e   estadual   e   ficará condicionado à disponibilidade de carga horária, sem prejuízo de suas atividades curriculares normais.

Artigo   2º   -  O Poder Executivo disporá do prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação da presente lei, a contar da data da publicação desta Lei.

Artigo   3º   -  As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo   4º   -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 26 de agosto de 1997

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal

Lei 10.500/2000 – Obriga o Município a manter salas para alfabetização de adultos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a manter em cada unidade escolar do Município,   uma   sala   de   aula   destinada   à   alfabetização   de   adultos,   com   o respectivo professor.

Parágrafo Único - O material didático será distribuído gratuitamente pelo Poder Executivo às pessoas regularmente matriculadas.

Art. 2º -  Fica  o  Poder Executivo   autorizado  a   realizar convênio  com  órgãos públicos ou particulares visando ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º - A s despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º -  Esta   lei   entra   em   vigor   na   data   de   sua   publicação,   revogadas   as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 02 de maio de 2000

FRANClSCO AMARAL

Prefeito Municipal

LIBERDADE RELIGIOSA

Lei 13.898/2010 – Institui o Dia da Proclamação ao Mundo Para a Família em Campinas

A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.  1º -  Fica  instituído  o  “Dia  da  Proclamação  ao  Mundo  para  Família”,  a  ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro, em Campinas.

Art.  2º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

 

Campinas, 02 de setembro de 2010

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Lei 14.012/2011 - Isenção de IPTU a imóveis alugados para cultos religiosos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º -  Fica  acrescido  o  inciso  XIII  ao  art.  4º  da Lei nº 11.111,  de  26  de  dezembro  de 2001, com a seguinte redação:

Art. 4º -

......................................

ISENÇÃO PARA IMÓVEIS LOCADOS PARA USO DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

XIII - Os imóveis locados para uso de templos de qualquer culto desde que:

a) comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador, conforme regulamento;

b) apresentado contrato  de  locação  ou  instrumento  de  cessão,  comodato  ou  equivalente, devidamente averbado junto à matrícula do imóvel; e

c) apresentada matrícula do imóvel.

1º -  A  isenção  aplica-se  unicamente  às  áreas  diretamente  relacionadas  à  prática  de  cultos religiosos  e  às  acessórias  aos  rituais,  não  beneficiando  as  áreas  cedidas  ou  utilizadas  por terceiros  e  nas  quais  se  desenvolvam  atividades  de natureza  empresarial,  devendo  ser observado o procedimento a ser estabelecido em normas regulamentadoras;

2º -  A  isenção  de  que  trata  este  inciso  fica  limitada  à  vigência  do  contrato  de  locação  ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente;

3º -  A  isenção  de  que  trata  este  inciso  poderá  ser  cancelada  de  ofício,  cobrando-se retroativamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, sempre que se apure que o imóvel não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou  de  cumprir  os  requisitos,  cobrando-se  o  crédito  no  seu  valor  original,  atualizado monetariamente  e  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa,  descontando-  se  eventuais  valores recolhidos.”

Art. 2º - O Executivo regulamentará esta Lei por decreto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 12 de janeiro de 2011

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

SERVIDOR PÚBLICO

Lei 10.561/2000 – Dispensa pagamento de zona azul para auditores fiscais

A Câmara Municipal aprovou e eu, Tadeu Marcos Ferreira, seu Presidente, nos termos da alínea "b" do Art. 50 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, os Agentes Fiscais de Renda do Estado, os Inspetores Fiscais, os Agentes de Apoio Fiscal e Agentes Vistores do Município de Campinas, no pleno exercício das suas atividades, ficam autorizadas a estacionar os seus veículos, em áreas regulamentadas como “zona azul" nos dias úteis da semana, pelo período de 04 (quatro) horas ininterruptas, com dispensa do pagamento do preço correspondente.

Art.   2º   - A permanência do veiculo na “zona azul”, não poderá exceder a 04 (quatro) horas e dependerá de licença prévia e mediante identificação.

Art. 3º - O Executivo regulará a emissão da competente autorização nominal e intransferível, a ser renovada anualmente.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art.   5º  - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 21 de junho de 2000.

TADEU MARCOS FERREIRA
Presidente

 

JOVEM APRENDIZ

Lei 12.388/2005 - Institui o Dia Municipal do Adolescente Aprendiz

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.  1° -  Fica  instituído  o  Dia  19  (dezenove)  de  Dezembro  como  o  Dia  Municipal  do Adolescente Aprendiz a ser comemorado no Município de Campinas.

Art. 2° -  A  Prefeitura  Municipal  de  Campinas,  promoverá  nesta  data  ações  que  estimulem  a divulgação e aplicação em Campinas da Lei Federal n. 10.097 (Lei da Aprendizagem).

Art. 3° - Nesta data, a Prefeitura de Campinas promoverá a entrega do selo Empresa Amiga do Aprendiz.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Campinas, 11 de outubro de 2005.

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

 

 

Lei 12.398/2005 - Cria em Campinas o Selo de Empresa Amiga do Aprendiz

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º -  Anualmente,  sempre  no  dia  19  de  dezembro,  a  Prefeitura  Municipal  de  Campinas concederá a 5 (cinco) empresas  sediadas no município, dos setores da indústria comércio ou serviços, o selo de Empresa Amiga do Aprendiz.

Art. 2º - O selo de Empresa Amiga do Aprendiz será oferecido às empresas que se destacarem na aplicação da Lei Federal 10.097 (Lei de Aprendizagem).

Art.  3º  -  As  empresas  homenageadas  serão  escolhidas  por  um a  comissão  formada  pelos seguintes representantes:

a) um representante  da  Secretaria  Municipal  de  Cidadania,  Trabalho,  Assistência  e  Inclusão Social;

b) um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo;

c) um representante da Câmara Municipal;

d) um representante do Movimento Degrau;

e) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

f) um representante da sub-delegacia regional do Ministério do Trabalho;

g) um representante das entidades certificadoras de aprendizes;

h) um representante da Procuradoria Regional do Trabalho.

Art. 4º  -  Os  agraciados  com  o  selo  de  Empresa  Amiga  do  Aprendiz  poderão  estampá-lo  nas dependências  de  seu(s)  estabelecimento(s)  ou  nas  em balagens  e  material  de  divulgação  de seus produtos e serviços.

Art. 5º  -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

 

Campinas, 27 de outubro de 2005

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

INCLUSÃO SOCIAL

Lei 12.331/2005 – Obriga bancos a instalar caixa eletrônico em Braille

A Câmara Municipal  aprovou e eu, Prefeito do Município  de Campinas  sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a instalar no mínimo 1 (um) caixa eletrônico por agência, com teclas em leitura Braille, sonorizadas com adaptação de fone de ouvido, para utilização do deficiente visual.

Art. 2º - As agências bancárias têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptar-se às disposições legais.

Art. 3º - O não cumprimento das disposições, dentro do prazo estipulado, desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I – advertência;

II - multa de 1.000 (um mil) UFICs por dia;

III - suspensão do Alvará de Funcionamento por 48 (quarenta e oito) horas;

IV – Cassação definitiva do Alvará de Funcionamento;

Art. 4º - As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Assuntos  Jurídicos – Departamento de Proteção ao Consumidor, órgão municipal encarregado   de   zelar   pelo   cumprimento   desta   Lei,   concedendo-se   direito   de   defesa   ao   banco denunciado.

Art. 5º – O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 27 de julho de 2005

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

Lei 10.766/2001 – Obriga a construção de rampas de acesso a PCDs em loteamentos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  -   Fica   obrigatória   a   construção   de   rampas   de   acesso   junto   a   vias   e   logradouros   de loteamentos que permitam o acesso de deficientes físicos, atendidos os requisitos constantes da norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, para vencer o eventual desnível entre as vias e o calçamento.

Art. 2º  - Os projetos de loteamento submetidos  à aprovação da Prefeitura  Municipal deverão conter, obrigatoriamente, projeto de rampas de acesso para portadores de deficiência física em seus calçamentos e logradouros, em número mínimo de 04 (quatro) por quarteirão.

Art.   3º  -   A   Prefeitura   Municipal   de   Campinas   somente   expedirá   qualquer   tipo   de   certidão mediante a aprovação do projeto de loteamento e execução das referidas rampas.

Art. 4º -  Esta   lei   entra   em   vigor   na   data   de   sua   publicação,   revogadas   as   disposições   em contrário.

Paço Municipal, 12 de Janeiro de 2001

ANTONIO DA COSTA SANTOS

Prefeito Municipal de Campinas

Lei 11.012/2001 – Informação sobre linhas de ônibus em Braille nos pontos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. – O Poder Executivo instalará nos pontos de ônibus e terminais rodoviários placas de informações das linhas dos ônibus urbanos nos sistema de leitura “Braile”.

Art. 2º.  –   As   despesas   decorrentes   da   execução   desta   lei   correrão   por   conta   de   dotação própria, consignada no orçamento,  suplementada, se necessário.

Art. 3º.  – O Executivo regulamentará, através da Secretaria Municipal de Transportes e no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação, os procedimentos necessários à execução da presente lei.

Art. 4º.  – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 05 de Novembro de 2001

IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

Lei 10.934/2001 – Obriga instalação de placas com nome de vias públicas em Braille

A Câmara Municipal aprovou e eu, Romeu Santini, seu Presidente, nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, promulgo a seguinte lei:

Art.1º  - O Poder Executivo implementará na confluência das vias públicas do Município de Campinas, placas de informações do logradouro no sistema de leitura ‘‘Braille’’.

Art. 2º  - A implementação das placas de informações dar-se-á inicialmente na região central da cidade.

Art. 3º  - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação.

Art. 5º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 04 de setembro de 2001.

ROMEU SANTINI
Presidente

Lei 11.293/2002 – Obriga instalação de botões com leitura Braille em elevadores.

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Romeu Santini, promulgo nos termos do § 5 º do Artigo 51 da Lei Orgânica do Município a seguinte lei:

Art.  1º  -  Ficam  obrigados  os  prédios  residenciais,  comerciais  e  públicos  dotados  de  elevadores, que não possuem ascensorista, a terem botões de chamada, interno e de pavimento, no sistema de leitura ‘‘BRAILLE’’.

Art. 2º - Ao infrator do disposto no Artigo anterior serão impostas as seguintes penalidades:

I - intimação com prazo de 30 (trinta) dias para fiel regularização, contados da data da ciência;

II  - multa  de  R$  2.000,00  (Dois  mil  reais),  sendo  reajustada  de  acordo  com  os  critérios estabelecidos pela Legislação Municipal;

III - a não concessão de Certificado de Conclusão de Obra.

Art.  3º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

Campinas, 27 de junho de 2002.

ROMEU SANTINI
Presidente

Lei 10.838/2001 – Obriga comércio a ter atendente para PCDs

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º -  Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais a possuírem parcela de seu quadro funcional plenamente especializado no atendimento de pessoas com deficiências visuais.

Parágrafo   Único   –   Os   representantes   dos   estabelecimentos   comerciais   deverão   receber   as instruções nas entidades especializadas no atendimento de pessoas com deficiência visual.

Art. 2º - Para os fins de fiscalização, as entidades especializadas no atendimento aos deficientes visuais manterão cadastro dos estabelecimentos comerciais e de seus representantes, bem como fornecerão atestado de participação.

Art. 3º - Ao estabelecimento infrator serão impostas as seguintes penalidades:

I – Intimação com prazo de 30(trinta) dias para fiel regularização, contados da data da ciência;

II – Multa de 1.000 UFIRs;

III – No caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 5º -  Esta   lei   entra   em   vigor   na   data   de   sua   publicação,   revogadas   as   disposições   em contrário.

Paço Municipal 17 de Maio de 2001

ANTONIO DA COSTA SANTOS
Prefeito Municipal

SAÚDE PÚBLICA

Lei 10.481/2000 – Institui campanhas contra cigarro nas escolas municipais

A Câmara   Municipal   aprovou   e   eu,   Prefeito   do   Município   de   Campinas,   sanciono   e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  - Fica instituída a Campanha Educacional Anti-Tabagismo nas dependências das escolas da rede municipal de ensino.

Art. 2º - A campanha mencionada no artigo anterior refere-se, dentre outras medidas, à fixação de faixas e/ou cartazes alertando, principalmente aos alunos, dos males causados pelo uso do tabaco, de acordo com o preceituado pelo Ministério da Saúde, dentro das dependências das escolas municipais.

Art. 3º - Para melhor execução desta lei o Poder Executivo firmará convênio com entidades públicas e/ou privadas.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por meio de decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 12 de abril de 2000

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal

Lei 10.526/2000 – Proíbe venda de cigarro a menor de idade em Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º -  Fica proibida no município de Campinas, a venda e a distribuição de amostras gratuitas de cigarros de qualquer espécie a menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Parágrafo único - Em caso de dúvida, o distribuidor, o vendedor ou responsável pelo   estabelecimento   comercial,   deverá   solicitar   ao   adquirente,   documento comprobatório da maioridade.

Art. 2º -  O comerciante ou distribuidor que descumprir o disposto nesta lei, sofrerá as seguintes penalidades:

  1. Na primeira infração, multa equivalente a 500 UFIR 's;
  2. Multa de 1000 UFIR's, no caso de reincidência;

III. Cassação da licença de funcionamento, caso persista o descumprimento.

Art. 3º - Fica o estabelecimento comercial obrigado a fixar aviso sobre a referida lei em local visível aos clientes.

Art. 4º -  Fica o Executivo obrigado a regulamentar esta lei naquilo que se fizer necessário, dentro de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

Art.   5º-  Esta   lei   entra   em   vigor   na   data   de   sua   publicação,   revogadas   as disposições em contrário, em especial a Lei nº 9.920 de 30.11.98.

Paço Municipal, 25 de Maio de 2000

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal

Lei 10.101/1999 – Institui a semana de arrecadação de sobras de medicamentos vencidos

A Câmara   Municipal   aprovou   e   eu,   Prefeito   do   Município   de   Campinas,   sanciono   e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1°- Fica instituída no Município de Campinas, a Semana Municipal de Arrecadação de Sobras de Medicamentos com Prazo de Validade não Vencido.

Artigo   2°-  A  realização do evento ficará afeta à Secretaria Municipal de Saúde que envidará esforços conclamando as diversas entidades representativas das forças vivas da sociedade ( Ordem dos Advogados do Brasil, Igrejas, Sociedades Amigos de Bairro, Clubes de Serviços, Faculdades, Escolas de Ensino Médio, Creches, Entidades Assistenciais, Indústrias,   Comércio,   Associações,   Sindicatos,   Secretarias   Municipais,   Autarquias, Sociedades   de   Economia   Mista,   Defesa   Civil,   Corpo   de   Bombeiros   sediados   em Campinas), objetivando a fiel consecução desta lei.

Artigo   3°  - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a avaliação dos medicamentos arrecadados com relação às condições de consumo e formas de reaproveitamento e distribuição.

Artigo   4°  -   O   Poder   Executivo   regulamentará   as   demais   normas   da   presente   lei, estabelecendo, dentre outros, horários e procedimentos para a arrecadação.

  • 1° - O evento a que se refere esta Lei recairá sempre na primeira semana do mês de fevereiro de cada ano.
  • 2° - O Poder Executivo dará ampla publicidade de que se refere o evento, bem como poderá realizar eventos cujo ingresso consistirá em um ou mais medicamentos.

Artigo  5°  - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 31 de maio de 1999

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Lei 12.489/2006  - Cria o programa de prevenção a hepatite C em Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o “Programa Especial de Prevenção, Controle e Orientação a Hepatite C” no  Município  de  Campinas,  com  o  objetivo  de  divulgar,  esclarecer,  informar  e  obter mecanismos de controle da doença e acompanhamento dos casos.

  • 1º - O Poder Executivo poderá realizar parceria com a iniciativa privada e/ou entidades não governamentais, para informar sobre a prevenção e tratamento da hepatite “C”.
  • 2º - Torna-se  compulsória  a  notificação  dos  casos  diagnosticados  de  Hepatite  “C”  pelos médicos que atuam no Município de Campinas à Secretaria Municipal de Saúde.
  • 3º -  O  Programa  Especial  de  que  trata  o  caput  desse  artigo  deverá  ser  elaborado  e desenvolvido por profissionais da área da Saúde e/ou entidades não governamentais.
  • 4º - Deverão  ser  elaboradas  cartilhas  e  folders  explicativos  com  base  na Lei Federal nº. 9.443/97  (Lei  dos  Transplantes)  e  na  Portaria  Federal  nº.  263/02  (  cria  programa  nacional para prevenção e controle das hepatites virais) que conterão endereços e telefones dos órgãos competentes.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Campinas fica obrigada a realizar, anualmente, campanha de esclarecimento sobre a Hepatite “C” que deverá:

  • 1º - Conscientizar  a  comunidade  sobre  a  importância  da  prevenção,  controle  e  orientação das hepatites virais através de realização de reuniões e debates sobre o tema em local de fácil acesso à população.
  • 2º - Instituir no Município de Campinas o “Dia Municipal de Luta contra Hepatite C”, que será comemorado no dia 19 de março de cada ano.
  • 3º - Criar o programa de prevenção e tratamento da hepatite “C” com objetivo de esclarecer à população sobre os perigos e riscos de infecção e formas de prevenção  e possibilidades de tratamento.

Art. 3º  -  As  despesas  decorrentes  da  implantação  desta  Lei  correrão  por  conta  de  dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.  4º  -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário, em especial a Lei nº 11.013, de 05 de novembro de 2001.

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

TRABALHO, RENDA E EMPREENDEDORISMO

Lei 10.836/2001 – Autoriza a criação do programa Incubadora de Empresas em Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.   1º   -  Fica   autorizado   o   Programa   “Incubadora   de   Empresas”,   no   âmbito   dos Departamentos Regionais Operacionais (D.R.O.s) do Município.

Art. 2º - Os objetivos do Programa são:

I   –   apoiar   o   desenvolvimento   de   micro   e   pequenos   empreendimentos,   em   processo   de constituição;

II – incentivar a criação de novos empreendimentos;

III – propiciar capacitação para a qualificação dos gerentes destes empreendimentos;

IV   –   viabilizar   a   obtenção   de   recursos   financeiros   necessários   para   a   implantação   e   ou instalação dos empreendimentos;

V – gerar emprego e renda nos bairros.

Art. 3º - Para implementar o Programa instituído por esta lei, o Poder Executivo constituirá o Colegiado   Regional   de   Desenvolvimento,   em   cada   Departamento   Regional   Operacional (D.R.O.), com a participação das diversas secretarias afetas ao programa, de representantes da sociedade civil, do empresariado , de micro e pequenos empreendedores, de universidades, de   escolas   técnicas   e   de   representações   do   SEBRAE-SP,   da   FIESP/CIESP   e   da   Associação Comercial e Industrial de Campinas (A.C.I.C.).

Art.   4º  -   Fica   autorizado   o   aporte   de   recursos   de   Instituições   Públicas   ou   Privadas interessadas em financiar o referido Programa.

Art.   5º  -   As   despesas   decorrentes   da   presente   lei   correrão   por   conta   de   dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados no inicio de sua publicação.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 16 de maio de 2001

ANTONIO DA COSTA SANTOS

Prefeito Municipal

Yabiku fala na EPTV sobre o programa Empreenda Rápido

ESPORTES

Lei 14.328/2012 – Inclui a Meia Maratona Internacional em Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º   Fica incluída a Meia Maratona Internacional no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campinas, a ser realizada anualmente no mês de julho.

Art. 2º    Os órgãos próprios da Municipalidade deverão tomar as devidas providências administrativas para o cumprimento da presente Lei.

Art. 3º    As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campinas, 11 de julho de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

MEIO AMBIENTE

Lei 13.030/2007 – Obriga promotores a compensar dano ambiental com eventos

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Ficam as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventos realizados em áreas de domínio público obrigadas a apresentarem laudo com estimativa técnica de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) gerados pela atividade em

questão e a compensarem essas emissões com plantio de árvores, doação de mudas para viveiros públicos ou valor pecuniário correspondente.

  • 1º São considerados eventos para fins do caput os que envolvam a circulação de público, tais como: shows, práticas desportivas, concertos, exposições e desfiles;
  • 2º O valor pecuniário correspondente à compensação ambiental definida no caput será recolhido ao Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente – PROAMB;

Art. 2º   A estimativa técnica deverá ser formalizada em laudo subscrito por profissional, instituição pública ou privada com comprovada experiência no assunto e deverá acompanhar a documentação prévia necessária à autorização do evento.

Parágrafo único.   A Administração Municipal poderá, a seu critério exclusivo e fundamentadamente, aceitar, rejeitar ou sugerir alterações nos laudos técnicos.

Art. 3º  O cumprimento da compensação deverá ser comprovado documentalmente no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da realização do evento, conforme regulamentação posterior.

Parágrafo   único.     Em   caso   de   recolhimento   em   valor   pecuniário,   deverá   ser efetuado até 10 (dez) dias após a realização do evento.

Art. 4º   Os laudos técnicos levarão em consideração a energia consumida, os resíduos gerados e deslocamento do público e de veículos em conseqüência do evento.

Art. 5º  O laudo deverá indicar a destinação e transporte dos resíduos gerados pelo evento.

Art. 6º   A pessoa física ou jurídica que violar o disposto nesta Lei incidirá nas seguintes sanções:

I – pagamento em dobro do custo da compensação ambiental devida;

II – a proibição ao inadimplente de realizar novos eventos sujeitos à compensação ambiental, enquanto persistir a inadimplência.

Parágrafo único.  Os critérios para fixação dos custos da compensação ambiental serão fixados por decreto.

Art. 7º  O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua aprovação.

Art.8º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 24 de julho de 2007

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

Lei 18/2007 – Autoriza o uso de calçadas ecológicas em Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica acrescentado ao Capítulo IX – Seção I, os Artigos 108-A, 108-B, 108-C, da Lei 09 de 23 de dezembro de 2003.

“Art. 108–A – Fica autorizada a utilização opcional, as expensas do interessado, a utilização de calçamento  ecológico  ao  longo  das  calçadas  e  passeios  com  largura  mínima  de  3,0  (três) metros,  situados  nas  vias  ou  trechos  de  vias  locais  do  Município,  em  conformidade  com  o disposto na referida Lei Complementar.

Parágrafo único – Considera-se calçamento ecológico, para fins desta lei, toda área ou faixa de permeabilização do solo recoberta por vegetação.

Art.  108–B  –  Para  a  utilização  do  calçamento  ecológico,  sob  a  forma  de  faixas  de permeabilização,  as  calçadas  ou  passeios  serão  divididos  em  três  faixas  longitudinais  da seguinte forma:

 

  1. a) uma faixa  de  permeabilidade  ao  longo  do  meio  do fio  com  largura  de  0,70m  (setenta centímetros);
  2. b) uma faixa  pavimentada  com  largura  de  1,60m  (um  metro  e  sessenta  centímetros) intermediária a ambas;
  3. c) uma faixa de permeabilidade, com largura de 0,55 m (cinquenta e cinco centímetros) junto ao alinhamento predial.

 

1º -  As  faixas  de  permeabilização  do  calçamento  ecológico  serão  interrompidas  pelos seguintes dispositivos:

a) faixa transversal pavimentada de 1,5m de extensão de cada lado nos pontos de ônibus;

b) faixa transversal  pavimentada  destinada  ao  acesso  de  pedestres  e  deficientes  físico,  com largura correspondente a 0,80m à faixa de travessia ou rebaixamento de guia;

c) faixa transversal pavimentada, correspondente à largura do portão da garagem.

 

2º – Nos imóveis localizados em esquinas a utilização do calçamento ecológico sob forma de faixa de permeabilização seguirá a angulação do meio fio.

Art. 108–C – VETADO.

Parágrafo único – VETADO.

Art.  2º  -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

Campinas, 27 de março de 2007

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO

Emenda a LOM 49/2011 – Obriga apresentação de programa de metas

A Mesa da Câmara Municipal de Campinas, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Campinas, promulga a seguinte emenda a o seu texto:

Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Campinas o Art. 75 - A, com a seguinte redação:

“Art. 75A - O prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão até 90  (noventa)  dias  após  sua  posse,  que  conterá  as  prioridades,  as  ações  estratégicas,  os indicadores  e  metas  quantitativas  para  cada  um  dos setores  da  administração  pública municipal, subprefeituras e distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha  eleitoral  e  os  objetivos,  as  diretrizes,  as  ações  estratégicas  e  demais  normas  do Plano Diretor do Município.

1º -  O  Programa  de  Metas  será  amplamente  divulgado  por  meio  eletrônico,  pela  mídia impressa,  radiofônica  e  televisiva  e  publicado  no  Diário  Oficial  do  Município  no  dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” desse artigo.

2º - O Poder Executivo promoverá, no prazo máximo de trinta dias após a publicação do Programa de Metas no Diário Oficial do Município, debate público sobre o Programa de Metas.

3º - O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

4º - O prefeito poderá efetuar alterações programáticas no Programa de Metas, sempre em conformidade com o  Plano  diretor  do  Município,  justificando-as  por  escrito  e  divulgando-as amplamente.

5º -  Os  indicadores  de  desempenho  serão  elaborados  e  fixados  conforme  os  seguintes critérios:

 

a) Promoção do   desenvolvimento   ambientalmente,   socialmente   e   economicamente sustentável;

b) Inclusão social, com redução das desigualdades regionais;

c) Atendimento das funções sociais da cidade, com melhoria da qualidade de vida urbana;

d) Promoção do cumprimento da função social da propriedade;

e) Promoção e defesa dos direitos fundamentais, individuais e sociais, de toda pessoa;

f) Combate à poluição sob todas as suas formas;

g) Universalização dos  serviços  públicos  municipais,  com  observância  das  condições  de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão.

 

6º -  Ao  final  de  cada  ano,  o  prefeito  divulgará  o  relatório  de  execução  do  Programa  de Metas, que será disponibilizado integralmente à consulta popular.”

Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Campinas os § 6º e 7º, com a seguinte redação:

“§ 6º - As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e do Plano Diretor.

  • 7º - As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.”

Art. 3º - Essa Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campinas, 06 de maio de 2011

 

PEDRO SERAFIM

Presidente