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Lei 10.561/2000 – Dispensa pagamento de zona azul para auditores fiscais

A Câmara Municipal aprovou e eu, Tadeu Marcos Ferreira, seu Presidente, nos termos da alínea “b” do Art. 50 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, os Agentes Fiscais de Renda do Estado, os Inspetores Fiscais, os Agentes de Apoio Fiscal e Agentes Vistores do Município de Campinas, no pleno exercício das suas atividades, ficam autorizadas a estacionar os seus veículos, em áreas regulamentadas como “zona azul” nos dias úteis da semana, pelo período de 04 (quatro) horas ininterruptas, com dispensa do pagamento do preço correspondente.

Art.   2º   – A permanência do veiculo na “zona azul”, não poderá exceder a 04 (quatro) horas e dependerá de licença prévia e mediante identificação.

Art. 3º – O Executivo regulará a emissão da competente autorização nominal e intransferível, a ser renovada anualmente.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art.   5º  – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 21 de junho de 2000.

TADEU MARCOS FERREIRA
Presidente

 

Eric Iamarino

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